VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
– Estrutura organizacional da NLL;
– Segmentação do processo administração de contratação;
– Dilema: “normas gerais” x “normas específicas” e o espaço de normatização próprio.

REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021.
– A ultratividade do regime contratual a ser revogado;
– Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após 1º/04/2023?
– Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração em relação ao regime transitório.

ESTRUTURAÇÃO DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
– A Governança e as Contratações Públicas;
– Diretrizes da Lei nº 14.133/2021;
– Relação entre o Governança, Controle, Gestão de riscos e Integridade;
– Quem é responsável pela Governança: Identificando a Alta Administração;
– Instrumentos de Governança;
– A ênfase no planejamento: os artefatos de planejamento na NLL;
– ETP: como, onde e para quê?

AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

– Decreto Federal n. 11.246/22
-Responsabilidades da Alta Administração Municipal;
– Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;
– Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;
– Requisitos gerais de designação (art. 7º);
– Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
– Comissões de Contratação;
– Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.

FASE PREPARATÓRIA: ETP e ANÁLISE DE RISCOS

-IN 58/2022
Identificação e justificativa da necessidade;
- Planejamento da licitação;
-Escolha entre Aquisição ou Locação;
-Justificativa da contratação;
-Pesquisa de preços;
-Valor estimado x Valor máximo;
- Melhor Preço x Menor Preço;
-Custo x Benefício;
-Sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento;
-Reserva orçamentária;
-Aprovação do Ordenador de Despesa;
-Designação do Agente Público e/ou Comissão;
-Publicação da designação;
-Elaboração das pelas editalícias;
-Preparação de Termo de Referência;
-Estudo Técnico Preliminar;
-Análise de Riscos;
-Criação de ANS – Acordo de Nível de Serviço;

TERMO DE REFERÊNCIA e PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO

-Necessidade do bem ou serviço;
-Apresentação e desenvolvimento da solução;
-Identificação de todos os elementos constitutivos do serviço com clareza;
-Soluções técnicas globais e localizadas de forma detalhada para atender as necessidades da Administração;
-Identificação e definição dos tipos de serviços a executar;
-Estudo dos materiais a serem utilizados na execução dos serviços com apropriações qualitativas e quantitativas;
-Comparativo sobre atendimento às necessidades envolvendo aquisição ou locação.

ESTRUTURAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

– Papel consultivo da Assessoria Jurídica e Controle Interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único);
– Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV);
– O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53);
– Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II).

PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS RELATIVOS A PROCESSOS LICITATÓRIOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU (ênfase em Pregão Eletrônico e Contratação Direta)
-Edital;
-Impugnação e esclarecimentos
-Habilitação;
-Julgamento;
-Adjudicação e Homologação;
-Aplicação de Penalidades;

ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, TEMAS RELEVANTES: PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

- Competências, responsabilidades e atribuições gerenciais.
- Requisitos para o cumprimento de obrigações;
- Condução do Processo Licitatório;
- Responsabilidade na elaboração do Edital;
- Gerenciamento do processo de aquisição;
- Utilização do sistema do governo federal para licitações e contratação direta;
- Simulação de casos práticos;
- Normativos do Governo Federal;